HC 672932 - DECISAO

HC 672932 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize contrariar a Súmula 691/STF; portanto, não é cabível conhecer do habeas corpus para o fim pretendido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Insuficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Insuficiência De Fundamentação

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Parties

ADRIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da instrução probatória

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize contrariar a Súmula 691/STF; portanto, não é cabível conhecer do habeas corpus para o fim pretendido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.