HC 673274 - DECISAO

HC 673274 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na orientação consolidada pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar, salvo ilegalidade patente, aplicando-se, para fins processuais, o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO WESKLEY ROQUE PACHECO; Prolator Da Decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Decisão Indeferitória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prisão Preventiva Decisão Indeferitória

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Parties

TIAGO WESKLEY ROQUE PACHECO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na orientação consolidada pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar, salvo ilegalidade patente, aplicando-se, para fins processuais, o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.