HC 673653 - DECISAO

HC 673653 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em descompasso com a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

ADRIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em descompasso com a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.