HC 664668 - ACORDAO
Havendo fundamentação idônea na sentença para a manutenção da segregação cautelar (reincidência e maus antecedentes) e não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia, impede-se o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: DAVID SILVA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Reincidência, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID SILVA TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
- 2 exceção por teratologia ou falta de razoabilidade à aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade (reincidência e maus antecedentes)
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação idônea na sentença para a manutenção da segregação cautelar (reincidência e maus antecedentes) e não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia, impede-se o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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