HC 661626 - ACORDAO

HC 661626 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, salvo exceção por teratologia ou falta de fundamentação; no caso, a decisão agravada apresentou fundamentação adequada demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, crimes cometidos em prisão domiciliar, reincidência e antecedentes), de modo que não há ilegalidade patente a justificar mitigação da súmula, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/paciente: Júlio César Guedes Ribeiro; Co Réu/condenado: Felipe dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Mitigação De Súmula, Tráfico De Drogas, Lesões Corporais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

Júlio César Guedes Ribeiro

Agravante/paciente

Felipe dos Santos Mendes

Co Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, salvo exceção por teratologia ou falta de fundamentação; no caso, a decisão agravada apresentou fundamentação adequada demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, crimes cometidos em prisão domiciliar, reincidência e antecedentes), de modo que não há ilegalidade patente a justificar mitigação da súmula, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.