HC 667372 - ACORDAO

HC 667372 - ACORDAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar não demonstrou flagrante ilegalidade, a situação fático-probatória (quantidade de droga apreendida e existência de outro procedimento) diferencia o paciente do corréu e a intervenção imediata do STJ implicaria supressão de instância, devendo o Tribunal a quo examinar as informações e as matérias no julgamento de mérito.

Parties
Paciente/agravante: Natã Célio Ribeiro de Lima; Corréu: Chrystiam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Nulidade No Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liberdade Provisória Nulidade No Reconhecimento De Pessoas Supressão De Instância

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Parties

Natã Célio Ribeiro de Lima

Paciente/agravante

Chrystiam

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por alegada nulidade no reconhecimento de pessoas
  3. 3 Diferença fático-processual entre o paciente e o corréu para efeitos de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar não demonstrou flagrante ilegalidade, a situação fático-probatória (quantidade de droga apreendida e existência de outro procedimento) diferencia o paciente do corréu e a intervenção imediata do STJ implicaria supressão de instância, devendo o Tribunal a quo examinar as informações e as matérias no julgamento de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental