HC 671137 - ACORDAO

HC 671137 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão da Presidência do STJ; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar feito por relator de tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário diante dos elementos de flagrante e das apreensões relatadas, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Rafael Severino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Artigo 312 Do CPP, Medida Socioeducativa De Internação, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Artigo 312 Do CPP Medida Socioeducativa De Internação Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Rafael Severino dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ diante da aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão da Presidência do STJ; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar feito por relator de tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário diante dos elementos de flagrante e das apreensões relatadas, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar