HC 675169 - ACORDAO

HC 675169 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar, incidindo a Súmula 691/STF, e não se verificou nos autos flagrante constrangimento ilegal ou fundamentação insuficiente da decisão agravada que justificasse a superação da súmula.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIANA GONCALVES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Manutenção Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Manutenção Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GONCALVES DANTAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva em processo de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar, incidindo a Súmula 691/STF, e não se verificou nos autos flagrante constrangimento ilegal ou fundamentação insuficiente da decisão agravada que justificasse a superação da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva