HC 676201 - ACORDAO

HC 676201 - ACORDAO

Incide a Súmula 691/STF porque o habeas corpus investe contra decisão que indeferiu liminar na instância superior e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA LINS; Agravante: MARCIO HIDEO KUSAHARA; Agravante: EVERTON CABRAL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Indefere Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Indefere Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA LINS

Agravante

MARCIO HIDEO KUSAHARA

Agravante

EVERTON CABRAL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF porque o habeas corpus investe contra decisão que indeferiu liminar na instância superior e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus impetrado na origem