HC 671310 - ACORDAO

HC 671310 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e decidido no Tribunal a quo, substituindo o ato impugnado (indeferimento liminar) por um acórdão de mérito, o que provocou perda superveniente do objeto e aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: RICHARD GERE CAMPOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Perda De Objeto Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RICHARD GERE CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e decidido no Tribunal a quo, substituindo o ato impugnado (indeferimento liminar) por um acórdão de mérito, o que provocou perda superveniente do objeto e aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.