HC 665759 - ACORDAO

HC 665759 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e por não estar demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus face ao óbice da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: BENEDITO MALHEIRO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma/munição, Constrangimento Ilegal, Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma/munição Constrangimento Ilegal Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MALHEIRO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento excepcional do writ
  3. 3 Ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e por não estar demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus face ao óbice da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental