HC 669920 - ACORDAO
Como o habeas corpus impugna decisão de Desembargador que indeferiu liminar no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica‑se o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido.
- Parties
- Agravante: VALDIR SANTOS QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Liminar, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIR SANTOS QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 3 Necessidade de novas razões no agravo regimental
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus impugna decisão de Desembargador que indeferiu liminar no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica‑se o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar, por aplicação da Súmula n. 691/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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