HC 692794 - DECISAO

HC 692794 - DECISAO

A petição inicial não revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar o óbice da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus em sede de liminar; o indeferimento liminar é mantido porque a matéria exige aprofundamento pelo tribunal de origem, que já fundamentou a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade dos fatos e da proporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena em tese.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA; Impetrante: Parte Impetrante; Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (ademais Petição Inicial) No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (ademais Petição Inicial) No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda não julgado na origem
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação e limitação da Súmula n. 691/STF e exceções em casos de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A petição inicial não revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar o óbice da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus em sede de liminar; o indeferimento liminar é mantido porque a matéria exige aprofundamento pelo tribunal de origem, que já fundamentou a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade dos fatos e da proporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena em tese.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se