HC 677917 - ACORDAO

HC 677917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: ANDERSON PINHEIRO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON PINHEIRO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão agravada
  3. 3 Verificação de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado na origem.