HC 703642 - DECISAO

HC 703642 - DECISAO

Não se verificou, na decisão monocrática do Desembargador Relator, ocorrência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de ensejar a relativização do óbice da Súmula 691/STF; diante da ausência de hipótese excepcional apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: EDILTHOMAS DE AQUINO RAMOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

EDILTHOMAS DE AQUINO RAMOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de excessiva demora na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verificou, na decisão monocrática do Desembargador Relator, ocorrência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capaz de ensejar a relativização do óbice da Súmula 691/STF; diante da ausência de hipótese excepcional apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ.