HC 707409 - DECISAO

HC 707409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; o Tribunal de Justiça registrou elementos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; a questão exige dilação probatória/apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito, não tendo sido demonstrados vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANO CORREA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 691/stf, Omissão, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Omissão Flagrante Ilegalidade Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; o Tribunal de Justiça registrou elementos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; a questão exige dilação probatória/apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito, não tendo sido demonstrados vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se