HC 707423 - DECISAO

HC 707423 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e considerandose aplicável o óbice da Súmula 691/STF, e tendo ocorrido o julgamento posterior do habeas corpus originário, o writ tornou-se prejudicado, motivo pelo qual se julga prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANSERGIO SOUSA COELHO MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Liminar Prejudicialidade Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Na Forma Tentada +1 more

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Parties

FRANSERGIO SOUSA COELHO MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Prejudicialidade do writ por superveniência do julgamento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e considerandose aplicável o óbice da Súmula 691/STF, e tendo ocorrido o julgamento posterior do habeas corpus originário, o writ tornou-se prejudicado, motivo pelo qual se julga prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.