HC 708925 - ACORDAO

HC 708925 - ACORDAO

Diante de decisão monocrática fundamentada que indeferiu liminar, não se verifica, em cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminar.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem cumprimento do regime intermediário (progressão per saltum)

Ratio Decidendi

Diante de decisão monocrática fundamentada que indeferiu liminar, não se verifica, em cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus.