HC 887258 - DECISAO

HC 887258 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA DEL PILAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Controle De Admissibilidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Controle De Admissibilidade +1 more

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Parties

GABRIELLA DEL PILAR COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de justa causa e atipicidade da conduta alegadas pelos impetrantes

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.