HC 889519 - DECISAO

HC 889519 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize afastamento da súmula, e considerando que as questões não foram ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Indefirimento De Liminar, Ouvir Autoridade Coatora, Vara De Execuções Penais Da Capital/pb
Habeas Corpus Prescrição Súmula 691/stf Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade Indefirimento De Liminar Ouvir Autoridade Coatora Vara De Execuções Penais Da Capital/pb

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTOS DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 prescrição como causa de extinção da punibilidade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize afastamento da súmula, e considerando que as questões não foram ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.