HC 880925 - ACORDAO

HC 880925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar a supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ COSTA SOARES; Órgão Coator/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Detração, Progressão De Regime, Tempo De Pena Cumprido No Exterior, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691/stf Liminar Detração Progressão De Regime Tempo De Pena Cumprido No Exterior +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ COSTA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Reconhecimento de tempo de pena cumprido no exterior e seus requisitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar a supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.