HC 881892 - ACORDAO

HC 881892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada teratologia nem ilegalidade manifesta capaz de autorizar a substituição da decisão monocrática que indeferiu liminar; o relator corretamente constatou a ausência dos pressupostos para a medida de urgência (periculum in mora e fumus boni juris).

Parties
Agravante: Jose Antonio Manzol Rivas; Decisora (presidente): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Teratologia, Constrangimento Ilegal, Medida Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Teratologia +4 more

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Parties

Jose Antonio Manzol Rivas

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Decisora (presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção do STJ
  3. 3 Existência de periculum in mora e fumus boni juris para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada teratologia nem ilegalidade manifesta capaz de autorizar a substituição da decisão monocrática que indeferiu liminar; o relator corretamente constatou a ausência dos pressupostos para a medida de urgência (periculum in mora e fumus boni juris).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.