HC 884509 - DECISAO

HC 884509 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não conhece do writ que ataca fundamentos cujo mérito já foi apreciado; além disso, o habeas corpus é inadmissível quando constitui mera repetição de matéria anteriormente julgada no STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado no habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Nulidade Por Violação De Domicílio, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Nulidade Por Violação De Domicílio Liminar

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento de liminar
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando mera repetição de matéria já apreciada no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não conhece do writ que ataca fundamentos cujo mérito já foi apreciado; além disso, o habeas corpus é inadmissível quando constitui mera repetição de matéria anteriormente julgada no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado no habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se