HC 866791 - ACORDAO

HC 866791 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; as alegações exigem análise meritória e complementação de informações pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Francisco Pessoa de Brito Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Indeferiu Liminar Na Origem
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

Francisco Pessoa de Brito Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Indeferiu Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF relativamente ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta (decisão teratológica) que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Necessidade de exame de mérito pelo tribunal de origem e juntada de informações da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; as alegações exigem análise meritória e complementação de informações pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos