HC 868010 - DECISAO

HC 868010 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (decisão que indeferiu a liminar), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental fica prejudicado e não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (decisão que indeferiu a liminar), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental fica prejudicado e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.