HC 902167 - DECISAO

HC 902167 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator; diante da motivação idônea do juízo de origem quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade e risco à ordem pública), indefere-se liminarmente o pedido de soltura.

Parties
Paciente: MAURICIO ANDRADE ELIAS NETO; Suspeito: Vanderson; Suspeito: Rodney; Menor (suspeito): D.Y.H.D.; Ministério Público: Ministério Público; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator; Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Coação Ilegal

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Parties

MAURICIO ANDRADE ELIAS NETO

Paciente

Vanderson

Suspeito

Rodney

Suspeito

D.Y.H.D.

Menor (suspeito)

Ministério Público

Ministério Público

Desembargador relator

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator; Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator; diante da motivação idônea do juízo de origem quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade e risco à ordem pública), indefere-se liminarmente o pedido de soltura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.