HC 893101 - ACORDAO

HC 893101 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada nem apresentação de argumentos novos no agravo regimental, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefereimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefereimento Liminar Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por Relator
  2. 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para afastar decisão anterior
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada nem apresentação de argumentos novos no agravo regimental, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental