HC 893823 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que o mérito do habeas corpus originário foi decidido em 26/3/2024 com denegação da ordem, e, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível o exame de habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior em face da Súmula 691/STF.
- Parties
- Agravante: DANIELI SARTE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
DANIELI SARTE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Incidência da Súmula 691/STF
- 3 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que o mérito do habeas corpus originário foi decidido em 26/3/2024 com denegação da ordem, e, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível o exame de habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior em face da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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