HC 906744 - DECISAO

HC 906744 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por essas razões e com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Incompetência, Prisão Preventiva, Nulidade Dos Atos Por Incompetência (art. 567 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Incompetência Prisão Preventiva Nulidade Dos Atos Por Incompetência (art. 567 Do Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível nulidade de atos por incompetência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por essas razões e com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.