HC 908815 - DECISAO

HC 908815 - DECISAO

Indeferir-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ROBINSON JOAO DA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; aguarda-se julgamento do habeas corpus no tribunal de origem
Legal Topics
Súmula 691 STF, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ROBINSON JOAO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferir-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguarda-se julgamento do habeas corpus no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal