HC 894877 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impetração contra decisão monocrática de indeferimento de liminar e da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário (denegação da ordem em 26/03/2024), que tornaram ultrapassados os argumentos dirigidos à decisão atacada.
- Parties
- Agravante: RALF DE ANDRADE MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
RALF DE ANDRADE MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
- 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impetração contra decisão monocrática de indeferimento de liminar e da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário (denegação da ordem em 26/03/2024), que tornaram ultrapassados os argumentos dirigidos à decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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