HC 911730 - DECISAO

HC 911730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental; não se demonstrou a exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONCA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691/stf Exaurimento Das Instâncias Agravo Regimental Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ELAINE MORENO MENDONCA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de decisão singular sem interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental; não se demonstrou a exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.