HC 904488 - ACORDAO

HC 904488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva por reincidência específica.

Parties
Agravante: RYAN SALUSTIANO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reincidência Específica Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RYAN SALUSTIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (quantidade/variedade de drogas e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva por reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos