HC 900753 - ACORDAO

HC 900753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual, em juízo perfunctório, mostrou-se suficientemente fundamentada; assim, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691 STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Do Decreto Prisional, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Teratologia Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional proferido oralmente e não reduzido a termo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual, em juízo perfunctório, mostrou-se suficientemente fundamentada; assim, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 39/41 que indeferiu liminar