HC 901973 - ACORDAO

HC 901973 - ACORDAO

Não demonstrada de plano a configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, prevalece o óbice da Súmula n. 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus nesta instância para afastar o indeferimento liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO FRANCISCO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Exceção à Súmula 691/STF em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não demonstrada de plano a configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, prevalece o óbice da Súmula n. 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus nesta instância para afastar o indeferimento liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar