HC 900961 - ACORDAO

HC 900961 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar de relator do tribunal de origem; não se verificou manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade e a decisão agravada mostrou-se suficientemente motivada, de modo que deve prevalecer a exigência de exame da matéria no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, implicando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: REINALDO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Nulidade Por Violação Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Detração, Pedido Liminar Indeferido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia Nulidade Por Violação Do Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento liminar de relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar de relator do tribunal de origem; não se verificou manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade e a decisão agravada mostrou-se suficientemente motivada, de modo que deve prevalecer a exigência de exame da matéria no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, implicando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no tribunal de origem.