HC 900962 - ACORDAO

HC 900962 - ACORDAO

O indeferimento liminar na origem foi devidamente fundamentado, não se considerando manifesto o constrangimento ilegal ou teratologia capaz de mitigar a Súmula 691/STF; portanto não cabe conhecer do agravo regimental e deve ser mantida a decisão que denegou a liminar.

Parties
Paciente: Kauan Vinicius Gonçalves Venancio; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante (opinou Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Liminar

Case Brief

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Parties

Kauan Vinicius Gonçalves Venancio

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar na origem foi devidamente fundamentado, não se considerando manifesto o constrangimento ilegal ou teratologia capaz de mitigar a Súmula 691/STF; portanto não cabe conhecer do agravo regimental e deve ser mantida a decisão que denegou a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário