HC 891253 - DECISAO

HC 891253 - DECISAO

Verificado que o Colegiado a quo julgou o mérito do habeas corpus e denegou o pedido, a impetração inicialmente dirigida contra decisão liminar de Desembargador perdeu superveniente e objetividade, tornando prejudicado o agravo regimental que visava superar a Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Competência Delegada, Art. 654, II, CPP, Art. 315, §2º, VI, Repercussão Geral Tema 1185, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Competência Delegada Art. 654, Ii, CPP Art. 315, §2º, Ii, Vi, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão unipessoal de Desembargador
  3. 3 Aplicação do art. 654, II, do CPP em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Verificado que o Colegiado a quo julgou o mérito do habeas corpus e denegou o pedido, a impetração inicialmente dirigida contra decisão liminar de Desembargador perdeu superveniente e objetividade, tornando prejudicado o agravo regimental que visava superar a Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.