HC 917544 - DECISAO

HC 917544 - DECISAO

Por aplicar-se a Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, o habeas corpus contra indeferimento liminar é inadmissível nesta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CRISTIANO SILVA TOBIAS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Concessão De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Concessão De Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO SILVA TOBIAS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso ao histórico criminal da vítima

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, o habeas corpus contra indeferimento liminar é inadmissível nesta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal