HC 912857 - ACORDAO

HC 912857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF; o Tribunal a quo constatou descumprimento voluntário das penas restritivas de direitos, impedindo a suspensão da execução, e o Decreto n. 11.302/2022 afasta a aplicação do indulto às penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Fernando Cavalheiro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Suspensão Da Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indulto Penas Restritivas De Direitos Suspensão Da Execução Penal

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Parties

Fernando Cavalheiro Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicabilidade do indulto às penas restritivas de direitos consoante Decreto n. 11.302/2022, art. 8º, I

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF; o Tribunal a quo constatou descumprimento voluntário das penas restritivas de direitos, impedindo a suspensão da execução, e o Decreto n. 11.302/2022 afasta a aplicação do indulto às penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 116/117).