HC 920294 - DECISAO

HC 920294 - DECISAO

O Relator do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há ilegalidade manifestamente teratológica apta a autorizar a exceção ao verbete sumular; além disso, considerou fundamentada a decisão do juízo de origem quanto à impossibilidade de redesignação e à existência dos laudos periciais nos autos.

Parties
Paciente: CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 14/stf, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Designação De Sessão De Júri, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 14/stf Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Designação De Sessão De Júri +2 more

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Parties

CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão de indeferimento liminar monocrático por Tribunal Superior
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por nomeação tardia de advogado

Ratio Decidendi

O Relator do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há ilegalidade manifestamente teratológica apta a autorizar a exceção ao verbete sumular; além disso, considerou fundamentada a decisão do juízo de origem quanto à impossibilidade de redesignação e à existência dos laudos periciais nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Requisitem-se as informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na inicial.
  • Ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.