HC 799964 - DECISAO

HC 799964 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado diante da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo (14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), o que substitui a decisão liminar originária e torna improcedente a impugnação baseada na Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente (impetrante); Autoridade Coatora/juízo De Origem: Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais; Tribunal a Quo: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Perda Superveniente De Objeto, Trancamento De Inquérito, Calúnia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Perda Superveniente De Objeto Trancamento De Inquérito Calúnia

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Parties

Paciente (impetrante)

Paciente/impetrante

Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais

Autoridade Coatora/juízo De Origem

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de ilegalidade patente ou teratologia
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado diante da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo (14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), o que substitui a decisão liminar originária e torna improcedente a impugnação baseada na Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.