HC 906671 - ACORDAO

HC 906671 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, a Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, não havendo tal demonstrativo e considerando-se que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, mantém‑se o indeferimento liminar e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO AGUIAR VENTURA FILHO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Latrocínio, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Latrocínio Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO AGUIAR VENTURA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que excepcione a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, a Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, não havendo tal demonstrativo e considerando-se que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, mantém‑se o indeferimento liminar e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus e determinar aguardar julgamento do mérito na instância de origem