HC 921184 - DECISAO

HC 921184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em análise panorâmica, não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF e porque o inquérito passou a ser conduzido por autoridade diversa da apontada como suspeita, não se demonstrando de pronto a nulidade ou a obrigação de trancamento do inquérito; ademais, o trancamento é medida excepcional que não se justificou nos autos neste momento.

Parties
Impetrante/paciente: DIOGO GUIMARÃES; Coatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Delegado De Polícia Civil Apontado Como Suspeito: TULIO PEREIRA MOTTA; Delegado De Polícia Que Passou a Conduzir O Inquérito: ROBERTO ASSIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Suspeição Da Autoridade Policial, Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Súmula 691/stf Supressão De Instância Suspeição Da Autoridade Policial Trancamento De Inquérito Policial Nulidade

Case Brief

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Parties

DIOGO GUIMARÃES

Impetrante/paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coatora

TULIO PEREIRA MOTTA

Delegado De Polícia Civil Apontado Como Suspeito

ROBERTO ASSIS DE OLIVEIRA

Delegado De Polícia Que Passou a Conduzir O Inquérito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático (Súmula 691/STF)
  2. 2 Suspeição da autoridade policial como fundamento para trancamento de inquérito
  3. 3 Requisitos para trancamento de persecução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em análise panorâmica, não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF e porque o inquérito passou a ser conduzido por autoridade diversa da apontada como suspeita, não se demonstrando de pronto a nulidade ou a obrigação de trancamento do inquérito; ademais, o trancamento é medida excepcional que não se justificou nos autos neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.