HC 911774 - DECISAO

HC 911774 - DECISAO

Havendo revogação da prisão preventiva no RHC 200.053/SP e autorização ao juízo singular para fixar medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, o agravo regimental perdeu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: agravante; Decidende: Ministra Presidente; Paciente: NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Arts. 282 E 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Arts. 282 E 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Ministra Presidente

Decidende

NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF no indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva no RHC 200.053/SP
  3. 3 Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva no RHC 200.053/SP e autorização ao juízo singular para fixar medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, o agravo regimental perdeu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.