HC 887475 - DECISAO

HC 887475 - DECISAO

Tendo sido proferido julgamento do mérito do habeas corpus na origem e não constatando constrangimento ilegal patente apto a superar o enunciado da Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal Patente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Patente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito na origem
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal patente para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Tendo sido proferido julgamento do mérito do habeas corpus na origem e não constatando constrangimento ilegal patente apto a superar o enunciado da Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.