HC 914477 - ACORDAO

HC 914477 - ACORDAO

Não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento liminar; portanto, não há motivo para mitigar a Súmula 691/STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Processual Penal Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Roubo Majorado

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Parties

ALEX DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento liminar; portanto, não há motivo para mitigar a Súmula 691/STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.