HC 939075 - DECISAO

HC 939075 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus destinado a impugnar decisão liminar de indeferimento na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DE ABREU; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Provisória, Flagrante, Acesso Aos Autos, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Provisória Flagrante Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

MARCOS SILVA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus antes do julgamento de mérito na origem
  3. 3 superação da Súmula n. 691 por eventual ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus destinado a impugnar decisão liminar de indeferimento na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.