HC 947052 - DECISAO

HC 947052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite writ contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, além de não existir previsão legal de liminar em sede de revisão criminal e tendo a decisão de origem fundamentação idônea.

Parties
Paciente: GUSTAVO PAULO LOPES BORGES; Paciente: KARINA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação, Nulidade, Condenação, Regime Prisional
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Parties

GUSTAVO PAULO LOPES BORGES

Paciente

KARINA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de suspensão da execução da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite writ contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, além de não existir previsão legal de liminar em sede de revisão criminal e tendo a decisão de origem fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.