HC 948965 - ACORDAO

HC 948965 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência no tribunal de origem possui fundamentação idônea demonstrando que não havia, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar exceção à Súmula n. 691 do STF; assim, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão de indeferimento da liminar mantida, cabendo aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Denegatória (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Denegatória (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O indeferimento da tutela de urgência no tribunal de origem possui fundamentação idônea demonstrando que não havia, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar exceção à Súmula n. 691 do STF; assim, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão de indeferimento da liminar mantida, cabendo aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem